Ao acessar ou utilizar a plataforma Vottus, disponível em www.vottus.com e seus subdomínios, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade descrita na Parte 2 deste documento.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
A JBA Engenharia e Desenvolvimento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.743.792/0001-30 e NIRE 41214515421, com sede em Curitiba, doravante denominada simplesmente "Vottus", é a titular e operadora da plataforma.
Para fins destes Termos, consideram-se:
O Vottus é uma plataforma de inteligência eleitoral que oferece:
4.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. O Usuário se compromete a notificar imediatamente o Vottus em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, pelo e-mail [email protected].
4.4. O Vottus utiliza serviço terceirizado de autenticação para gerenciamento de identidade e login. Ao se cadastrar, o Usuário também se sujeita aos termos de uso do provedor de autenticação.
4.5. O Vottus reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, que apresentem atividade suspeita ou que permaneçam inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
5.1. A plataforma oferece planos de assinatura com funcionalidades e escopo de acesso distintos, conforme descrito na página de planos dentro da plataforma.
5.2. Os planos disponíveis são:
5.3. Os preços, condições de pagamento e eventuais descontos estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos assinantes ativos.
5.4. O processamento de pagamentos é realizado por meio de plataforma terceirizada (Asaas), que aceita as modalidades de Pix, cartão de crédito e boleto bancário. O Vottus não armazena dados de cartão de crédito do Usuário.
5.5. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período (conforme contratado), salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação.
5.6. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pela plataforma. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos parcialmente utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
5.7. Em caso de inadimplência, o Vottus poderá suspender o acesso às funcionalidades do plano contratado até a regularização do pagamento.
6.1. O Usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo mas não se limitando à legislação eleitoral vigente.
6.2. É permitido ao Usuário:
7.1. É expressamente proibido ao Usuário:
7.2. A violação de qualquer item desta seção poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e no encaminhamento das informações às autoridades competentes quando aplicável.
8.1. A plataforma Vottus, incluindo seu design, código-fonte, algoritmos, modelos de IA, textos, logotipos, marcas, layout e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da JBA Engenharia e Desenvolvimento LTDA, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.
8.2. Os dados eleitorais do TSE e dados demográficos do IBGE utilizados pela plataforma são de domínio público. A propriedade intelectual do Vottus reside no tratamento, cruzamento, análise e apresentação desses dados, bem como nos algoritmos e prompts de inteligência artificial desenvolvidos.
8.3. O Conteúdo Gerado por IA é produzido pela plataforma como ferramenta de apoio ao Usuário. O Usuário pode utilizar esse conteúdo para fins próprios, mas não pode atribuí-lo a terceiros, apresentá-lo como produção editorial independente, nem utilizá-lo para treinar outros modelos de inteligência artificial.
8.4. A contratação de qualquer plano não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seus componentes.
9.1. O Vottus é uma ferramenta de inteligência e análise, não uma consultoria política, jurídica ou eleitoral. As análises, recomendações e conteúdos gerados pela plataforma têm caráter exclusivamente informativo e de apoio à decisão. A responsabilidade por qualquer decisão tomada com base nas informações da plataforma é integralmente do Usuário.
9.2. As análises geradas por inteligência artificial são produzidas por modelos de linguagem e podem conter imprecisões. Embora o Vottus empregue mecanismos de verificação e ancoragem em dados oficiais, não é possível garantir a exatidão absoluta de todo conteúdo gerado por IA. O Usuário deve exercer seu próprio julgamento crítico ao utilizar essas análises.
9.3. O Vottus não garante:
9.4. Em nenhuma hipótese o Vottus será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo perda de receita, perda de dados ou interrupção de campanha eleitoral.
9.5. A responsabilidade total do Vottus por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
10.1. O Vottus se compromete a empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
10.2. A plataforma poderá ficar indisponível temporariamente para manutenção programada, atualizações de segurança ou melhorias. O Vottus envidará esforços para realizar manutenções em horários de menor utilização e notificar os Usuários com antecedência quando possível.
10.3. O Vottus não será responsável por indisponibilidades causadas por fatores fora de seu controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais ou determinações governamentais.
11.1. O Vottus reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
11.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.
11.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura e encerrar o uso da plataforma.
12.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo e-mail [email protected] ou pela própria plataforma.
12.2. O Vottus pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de:
12.3. Após o encerramento da conta, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade descrita na Parte 2 deste documento.
Esta Política de Privacidade descreve como o Vottus coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
O Vottus atua como Controlador dos dados pessoais coletados dos Usuários da plataforma.
15.1. Dados fornecidos pelo Usuário
15.2. Dados coletados automaticamente
15.3. Dados que NÃO coletamos
15-A.1. A funcionalidade "Minha Imagem" do módulo Monitor de Imagem permite que o Usuário conecte voluntariamente suas próprias contas de redes sociais à plataforma Vottus, mediante autorização explícita via protocolo OAuth 2.0.
15-A.2. As plataformas atualmente suportadas são:
15-A.3. A conexão é 100% opcional e pode ser desativada pelo Usuário a qualquer momento, conforme descrito na seção 15-A.8.
15-A.4. Dados coletados do Instagram (mediante autorização OAuth):
15-A.5. Dados coletados do Facebook (mediante autorização OAuth, apenas Pages administradas pelo Usuário):
15-A.6. Dados coletados do TikTok (mediante autorização OAuth):
15-A.7. Finalidade do tratamento desses dados:
Os dados coletados via OAuth são utilizados exclusivamente para:
Os dados coletados via OAuth NÃO são:
15-A.8. Revogação do acesso e exclusão de dados:
O Usuário pode revogar o acesso do Vottus às suas redes sociais a qualquer momento por meio de:
Ao revogar o acesso, todos os dados coletados via OAuth serão eliminados dos sistemas do Vottus no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
15-A.9. Conformidade com políticas das plataformas:
O Vottus se compromete a utilizar as APIs do Instagram, Facebook e TikTok em estrita conformidade com:
15-A.10. Retenção:
Os dados coletados via OAuth são armazenados em cache temporário com validade máxima de 6 (seis) meses a partir da última sincronização, sendo automaticamente eliminados caso a conta não seja re-sincronizada ou o Usuário revogue o acesso.
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
O tratamento dos dados pessoais pelo Vottus tem como bases legais, conforme a LGPD:
18.1. O Vottus NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários.
18.2. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
18.3. Todos os fornecedores e parceiros que acessam dados pessoais dos Usuários estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com esta Política.
19.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:
19.2. Cookies de análise e publicidade: utilizamos o Google Analytics (Google LLC) para análise de desempenho e comportamento de navegação, e o Google Ads para medição de campanhas publicitárias. Com o consentimento explícito do usuário, esses serviços também podem utilizar cookies para exibição de anúncios personalizados e remarketing. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações de cookies do site.
19.3. O Usuário pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.
19.4. O site utiliza o Consent Mode v2 do Google, que garante que cookies de publicidade e análise comportamental só sejam ativados após o consentimento explícito do usuário, em conformidade com a LGPD.
20.1. Os dados pessoais dos Usuários são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil ou em países que ofereçam nível de proteção de dados pessoais compatível com a legislação brasileira.
20.2. O Vottus adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
20.3. Nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. O Vottus se compromete a notificar os Usuários e as autoridades competentes em caso de incidente de segurança que possa gerar risco significativo aos titulares, nos prazos e formas previstos pela LGPD.
21.1. Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos:
21.2. Após o término do período de retenção, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
22.1. Em conformidade com a LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
22.2. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — [Direito solicitado]".
22.3. O Vottus responderá às solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.
22.4. O Vottus poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender a solicitação.
23.1. A plataforma Vottus não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos.
23.2. O Vottus não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados, procederá à eliminação imediata.
24.1. Alguns dos provedores de serviço utilizados pelo Vottus podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, o Vottus garante que a transferência internacional de dados será realizada em conformidade com a LGPD, adotando as salvaguardas necessárias, incluindo cláusulas contratuais adequadas e verificação do nível de proteção do país destinatário.
25.1. O Vottus designou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected] para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
26.1. Caso qualquer disposição destes Termos ou desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
26.2. A omissão ou tolerância do Vottus em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
26.3. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o Usuário e o Vottus em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.