A propaganda eleitoral de 2028 só pode começar em 16 de agosto. Antes disso, o artigo 36-A da Lei das Eleições permite que o pré-candidato mencione a pretensão de concorrer, exponha ideias e participe de entrevistas e debates, desde que não faça pedido explícito de voto. O impulsionamento nas redes é permitido com condições, como contratação direta pelo partido ou pelo pré-candidato e gastos moderados e transparentes.
A propaganda eleitoral de 2028 só pode começar em 16 de agosto daquele ano. Até lá, serão quase dois anos em que nomes serão testados, alianças serão costuradas e pré-candidatos vão circular pelos municípios. A legislação não proíbe essa atividade. Ela estabelece o que pode ser feito e fixa um limite central: não pedir voto.
Este artigo reúne as regras em vigor, com base na Lei das Eleições e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, e aponta os erros que mais geram multa e processos. As normas costumam ser atualizadas pelo TSE antes de cada eleição, e por isso o texto deve ser lido como ponto de partida, não como parecer.
A regra geral: o artigo 36-A
O artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 lista condutas que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto. O pré-candidato pode:
- Mencionar a pretensão de se candidatar e exaltar suas qualidades pessoais.
- Participar de entrevistas, programas, encontros e debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive expondo plataformas e projetos, observado o tratamento isonômico pelas emissoras.
- Realizar encontros, seminários e congressos em ambiente fechado, custeados pelo partido, para tratar de organização, planos de governo e alianças.
- Participar de prévias partidárias e divulgar os nomes dos filiados que as disputam.
- Divulgar atos parlamentares e debates legislativos, se já exerce mandato.
- Manifestar posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
- Realizar reuniões com a sociedade civil, custeadas pelo partido, para divulgar ideias e propostas.
- Arrecadar recursos por financiamento coletivo a partir de 15 de maio do ano da eleição, sem pedido de voto.
O limite: pedido explícito de voto
O que separa a pré-campanha lícita da propaganda antecipada é o pedido explícito de voto. E o conceito é mais amplo do que parece.
A resolução do TSE sobre propaganda eleitoral estabelece que o pedido explícito não se limita à expressão "vote em". Ele também pode ser reconhecido em termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo. São as chamadas palavras mágicas: construções como "apoiem", "elejam" ou "conto com você nas urnas" podem ser enquadradas, conforme o contexto.
A regra prática: falar sobre quem você é, o que pensa e o que pretende fazer é permitido. Dizer ao eleitor o que ele deve fazer na urna, com qualquer formulação, não é.
O que é proibido também na pré-campanha
Há um segundo critério, independente do pedido de voto: tudo o que é vedado durante a campanha também é vedado antes dela. A resolução do TSE considera propaganda antecipada passível de multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio proibido no período de campanha.
- Outdoor. Proibido na campanha e na pré-campanha, com ou sem pedido de voto.
- Showmício e distribuição de brindes. Vedados em qualquer período.
- Propaganda paga no rádio e na televisão. Não é permitida.
- Gastos desproporcionais. Estruturas, eventos e materiais com custo incompatível com uma pré-campanha podem ser tratados como abuso de poder econômico, com consequências mais graves do que a multa.
Impulsionamento nas redes: permitido, com condições
O impulsionamento pago de conteúdo na pré-campanha é admitido pelo TSE, desde que cumpridos requisitos cumulativos. Pelas regras em vigor em 2026:
- O serviço deve ser contratado pelo partido ou pelo próprio pré-candidato, diretamente com a plataforma, sem intermediação de terceiros.
- O conteúdo não pode conter pedido explícito de voto.
- Os gastos devem ser moderados, proporcionais e transparentes.
- Devem ser observadas as mesmas regras do impulsionamento em período de campanha, incluindo a identificação de que se trata de conteúdo impulsionado.
A última atualização da resolução, feita em 2026, reforçou a exigência de identificação clara das publicações impulsionadas. É um ponto sensível: o impulsionamento deixa registro público nas bibliotecas de anúncios das plataformas, e esse registro é uma das primeiras fontes consultadas por adversários e pelo Ministério Público Eleitoral.
Inteligência artificial e conteúdo sintético
Desde 2024, a resolução de propaganda traz regras específicas para o uso de inteligência artificial, incluindo a obrigação de informar quando um conteúdo foi produzido ou alterado por essas ferramentas e a proibição de conteúdo fabricado para prejudicar ou favorecer candidaturas. Essas regras valem para o conteúdo político-eleitoral como um todo. A Vottus tratou do tema em artigo específico sobre as regras do TSE para inteligência artificial.
Quem ocupa cargo público tem regras adicionais
Prefeitos, secretários, vereadores e servidores que pretendem concorrer precisam observar três frentes além da propaganda antecipada.
- Publicidade institucional. A comunicação oficial do órgão público não pode promover a imagem pessoal de autoridades. A regra é constitucional e vale em qualquer período.
- Condutas vedadas. A partir de três meses antes da eleição, uma série de atos fica proibida para agentes públicos, como a publicidade institucional e a participação em inaugurações. Em 2028, o marco é 1º de julho.
- Desincompatibilização. Conforme o cargo, é preciso se afastar entre três e seis meses antes da votação.
Os cinco erros mais comuns
- Usar expressões equivalentes a pedido de voto em postagens, vídeos e discursos, acreditando que evitar a palavra "vote" é suficiente.
- Instalar outdoor ou placa de grande formato com nome e imagem, a título de felicitação ou agradecimento.
- Deixar que terceiros paguem impulsionamento em favor do pré-candidato, o que descumpre a exigência de contratação direta.
- Promover eventos de grande porte sem custeio partidário claro e sem proporcionalidade de gastos.
- Misturar a comunicação do mandato com a da pré-candidatura, usando canais, equipes ou recursos públicos.
O que fazer com o tempo de pré-campanha
A pré-campanha existe para que o eleitor conheça o pré-candidato e para que o pré-candidato conheça o eleitor. A segunda metade dessa frase costuma ser negligenciada. Os meses anteriores ao registro são o período adequado para estudar o município: como cada bairro votou, onde a abstenção é mais alta, quais temas mobilizam cada região e quem são as lideranças com base real.
Uma agenda de pré-campanha definida por dados leva o pré-candidato aos lugares em que sua presença faz diferença, em vez de repetir os roteiros de sempre.
Como essa leitura é feita na Vottus
A Vottus organiza os resultados eleitorais do município por zona e seção e os cruza com indicadores socioeconômicos. O CRM Político ajuda a registrar contatos, lideranças e compromissos assumidos ao longo da pré-campanha, com a organização exigida de um período em que cada ação precisa respeitar a legislação.
Base legal: Lei nº 9.504/1997 (artigos 36, 36-A e 73) e Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações das Resoluções nº 23.671/2021, nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026. As regras para 2028 serão consolidadas em resoluções a serem publicadas pelo TSE. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada.
Use o período de pré-campanha para conhecer o território
A Vottus organiza os dados oficiais do município por zona e seção, para que a agenda de pré-campanha seja definida com base em evidência.
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