Em resumo

A propaganda eleitoral de 2028 só pode começar em 16 de agosto. Antes disso, o artigo 36-A da Lei das Eleições permite que o pré-candidato mencione a pretensão de concorrer, exponha ideias e participe de entrevistas e debates, desde que não faça pedido explícito de voto. O impulsionamento nas redes é permitido com condições, como contratação direta pelo partido ou pelo pré-candidato e gastos moderados e transparentes.

A propaganda eleitoral de 2028 só pode começar em 16 de agosto daquele ano. Até lá, serão quase dois anos em que nomes serão testados, alianças serão costuradas e pré-candidatos vão circular pelos municípios. A legislação não proíbe essa atividade. Ela estabelece o que pode ser feito e fixa um limite central: não pedir voto.

Este artigo reúne as regras em vigor, com base na Lei das Eleições e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, e aponta os erros que mais geram multa e processos. As normas costumam ser atualizadas pelo TSE antes de cada eleição, e por isso o texto deve ser lido como ponto de partida, não como parecer.

A regra geral: o artigo 36-A

O artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 lista condutas que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto. O pré-candidato pode:

O limite: pedido explícito de voto

O que separa a pré-campanha lícita da propaganda antecipada é o pedido explícito de voto. E o conceito é mais amplo do que parece.

A resolução do TSE sobre propaganda eleitoral estabelece que o pedido explícito não se limita à expressão "vote em". Ele também pode ser reconhecido em termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo. São as chamadas palavras mágicas: construções como "apoiem", "elejam" ou "conto com você nas urnas" podem ser enquadradas, conforme o contexto.

A regra prática: falar sobre quem você é, o que pensa e o que pretende fazer é permitido. Dizer ao eleitor o que ele deve fazer na urna, com qualquer formulação, não é.

O que é proibido também na pré-campanha

Há um segundo critério, independente do pedido de voto: tudo o que é vedado durante a campanha também é vedado antes dela. A resolução do TSE considera propaganda antecipada passível de multa aquela que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio proibido no período de campanha.

Impulsionamento nas redes: permitido, com condições

O impulsionamento pago de conteúdo na pré-campanha é admitido pelo TSE, desde que cumpridos requisitos cumulativos. Pelas regras em vigor em 2026:

  1. O serviço deve ser contratado pelo partido ou pelo próprio pré-candidato, diretamente com a plataforma, sem intermediação de terceiros.
  2. O conteúdo não pode conter pedido explícito de voto.
  3. Os gastos devem ser moderados, proporcionais e transparentes.
  4. Devem ser observadas as mesmas regras do impulsionamento em período de campanha, incluindo a identificação de que se trata de conteúdo impulsionado.

A última atualização da resolução, feita em 2026, reforçou a exigência de identificação clara das publicações impulsionadas. É um ponto sensível: o impulsionamento deixa registro público nas bibliotecas de anúncios das plataformas, e esse registro é uma das primeiras fontes consultadas por adversários e pelo Ministério Público Eleitoral.

Inteligência artificial e conteúdo sintético

Desde 2024, a resolução de propaganda traz regras específicas para o uso de inteligência artificial, incluindo a obrigação de informar quando um conteúdo foi produzido ou alterado por essas ferramentas e a proibição de conteúdo fabricado para prejudicar ou favorecer candidaturas. Essas regras valem para o conteúdo político-eleitoral como um todo. A Vottus tratou do tema em artigo específico sobre as regras do TSE para inteligência artificial.

Quem ocupa cargo público tem regras adicionais

Prefeitos, secretários, vereadores e servidores que pretendem concorrer precisam observar três frentes além da propaganda antecipada.

Os cinco erros mais comuns

  1. Usar expressões equivalentes a pedido de voto em postagens, vídeos e discursos, acreditando que evitar a palavra "vote" é suficiente.
  2. Instalar outdoor ou placa de grande formato com nome e imagem, a título de felicitação ou agradecimento.
  3. Deixar que terceiros paguem impulsionamento em favor do pré-candidato, o que descumpre a exigência de contratação direta.
  4. Promover eventos de grande porte sem custeio partidário claro e sem proporcionalidade de gastos.
  5. Misturar a comunicação do mandato com a da pré-candidatura, usando canais, equipes ou recursos públicos.

O que fazer com o tempo de pré-campanha

A pré-campanha existe para que o eleitor conheça o pré-candidato e para que o pré-candidato conheça o eleitor. A segunda metade dessa frase costuma ser negligenciada. Os meses anteriores ao registro são o período adequado para estudar o município: como cada bairro votou, onde a abstenção é mais alta, quais temas mobilizam cada região e quem são as lideranças com base real.

Uma agenda de pré-campanha definida por dados leva o pré-candidato aos lugares em que sua presença faz diferença, em vez de repetir os roteiros de sempre.

Como essa leitura é feita na Vottus

A Vottus organiza os resultados eleitorais do município por zona e seção e os cruza com indicadores socioeconômicos. O CRM Político ajuda a registrar contatos, lideranças e compromissos assumidos ao longo da pré-campanha, com a organização exigida de um período em que cada ação precisa respeitar a legislação.

Base legal: Lei nº 9.504/1997 (artigos 36, 36-A e 73) e Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações das Resoluções nº 23.671/2021, nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026. As regras para 2028 serão consolidadas em resoluções a serem publicadas pelo TSE. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica especializada.

Use o período de pré-campanha para conhecer o território

A Vottus organiza os dados oficiais do município por zona e seção, para que a agenda de pré-campanha seja definida com base em evidência.

Acessar a Vottus →

Perguntas frequentes

O que é pré-campanha?
É o período anterior ao início oficial da propaganda eleitoral, que em 2028 começa em 16 de agosto. Nele, a legislação permite que o pré-candidato mencione sua pretensão, exponha ideias e participe de debates e entrevistas, desde que não peça voto de forma explícita.
O pré-candidato pode dizer que vai concorrer?
Pode. O artigo 36-A da Lei das Eleições autoriza a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato. O que não se admite é o pedido explícito de voto.
O que é considerado pedido explícito de voto?
Não é apenas a expressão "vote em". A resolução do TSE prevê que o pedido explícito também pode ser reconhecido em termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo, como apelos para apoiar ou eleger determinada pessoa, conforme o contexto.
É permitido impulsionar conteúdo nas redes sociais antes da campanha?
Sim, desde que o serviço seja contratado diretamente pelo partido ou pelo pré-candidato, não haja pedido explícito de voto, os gastos sejam moderados, proporcionais e transparentes, e sejam observadas as regras do impulsionamento em campanha, incluindo a identificação do conteúdo.
Outdoor é permitido na pré-campanha?
Não. O outdoor é meio proibido durante a campanha e, por isso, também é vedado na pré-campanha, independentemente de haver pedido de voto.